Conforme o MP, em razão da contratação, sem qualquer respaldo legal, de agentes penitenciários através do Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) pela Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH), o Estado da Bahia é alvo de uma ação civil pública ajuizada nesta quinta-feira (30) pelo Ministério Público estadual.As promotoras de Justiça do Grupo de Atuação Especial em Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (Gepam), Célia Boaventura e Rita Tourinho, autoras da ação, alegam que o processo seletivo simplificado para formação de cadastro de reserva de agentes penitenciários viola a ordem constitucional, bem como o princípio da moralidade e impessoalidade, uma vez que visa à contratação de pessoal para exercício de funções típicas de servidores públicos efetivos. Elas requerem liminarmente à Justiça a suspensão imediata do processo e pleiteiam a total procedência da ação civil pública para que seja declarada a nulidade do edital de seleção e o Estado seja obrigado a realizar concurso público. A ação foi ajuizada na 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador.O órgão informa que as ilegalidades na seleção chegaram ao conhecimento do MP através de representação formulada por um candidato informando que a SJCDH publicou, em 25 de maio último, edital anunciando processo seletivo simplificado para formação de cadastro de reserva para contratação de agente penitenciário masculino, por prazo determinado de dois anos.
Fonte:www.bahiaagoara.com.br
